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Processo Legislativo - Parecer Juridico

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/03/2025 022/2019 Parecer Jurídico N° 022/2019 – Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana REURB Download
05/03/2025 021/2019 Parecer Jurídico N° 021/2019 – Dispõe sobre Instituição do Programa Mais Saúde Download
05/03/2025 020/2019 Parecer Jurídico N° 020/2019 – Dispõe sobre Instituição, Regulamentação e Estabelece o Espaço Fisíco para realização da FEIRA AO LUAR Download
05/03/2025 017/2019 Parecer Jurídico N° 017/2019 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do ano de 2019 Download
05/03/2025 012/2019 Parecer Jurídico N° 012/2019 – Autoriza a Contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Download
05/03/2025 008/2019 Parecer Jurídico N° 008/2019 – Altera e Atualiza a Lei Municipal N° 332/2007 Download
05/03/2025 007/2019 Parecer Jurídico N° 007/2019 – Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção e os Procedimentos para acesso Download
05/03/2025 004/2019 Parecer Jurídico N° 004/2019 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do ano 2019 Download
28/02/2025 02/2021 Parecer Juridico 02/2021 – 1/3 de Férias remuneradas e 13º subssídio Download
28/02/2025 031/2021 Parecer jurídico Nº031/2021 – Inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia na rede pública de educação Download

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