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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
16/07/2024 589/2021 Lei Municipal N° 589/2021 – Dispõe sobre a criação do programa municipal de proteção e promoção de mestres dos saberes e fazeres das culturas populares. Download
16/07/2024 588/2021 Lei Municipal N° 588/2021 – Dispõe sobre as normas do programa de incentivo tributário aos proprietários de bens imóveis tombados e/ou inventariados pelo município de Coronel Murta/mg Download
16/07/2024 587/2021 Lei Municipal N° 587/2021 – Estabelece a Política Municipal de estímulo ao empreendedorismo “Projeto Jovens Empreendedores” no município de Coronel Murta/MG e cria a Semana Municipal do Primeiro Emprego. Download
16/07/2024 581/2021 Lei Municipal N° 581/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à entidade social que especifica, e para tanto autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Download
16/07/2024 578/2021 Lei Municipal N° 578/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades sociais que especifica e dá outras providencias”. Download
16/07/2024 578/2021 Lei Municipal N° 578/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos nos tributos e tarifas enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela pandemia da covid-19 e da outras providencias”. Download
16/07/2024 577/2021 Lei Municipal N° 577/2021 – Dispõe sobre a Denominação da Rua Paulo Francisco Rosa Download
16/07/2024 575/2021 Lei Municipal N° 575/2021 – Modifica a Lei Municipal n° 567 de 11 de novembro de 2020 Download
09/07/2024 576/2021 Lei Municipal N°576/2021 – Altera o art. 5º da Lei Municipal 236 de 2003 Download
09/07/2024 574/2021 Lei Municipal N°574/2021 – Dispõe sobre a Criação do Programa Adote o Verde Download

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