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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
27/02/2025 015/2020 Projeito de lei N°015/2020 – Dispõe sobre regulamentação da carga horária e salário dos cargos de provimento efetivo Download
27/02/2025 014/2020 Projeto de lei N°14/2020 – Dispõe sobre regulamentação da carga horária e salário dos cargos de provimento efetivo Download
27/02/2025 013/2020 Projeto de lei N°013/2020 – Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Download
27/02/2025 012/2020 Projeto de lei N°012/2020 – Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidentes da Câmara Municipal Download
27/02/2025 010/2020 Projeto de lei N°010/2020 Download
27/02/2025 007/2020 Projeto de lei Nº007/2020 – Autoriza a abertura de crédito adicinal especial ao orçamento do ano de 2020 – Prefeita Amariles Santos Download
27/02/2025 007/2020 Projeto de lei N°007/2020 Download
27/02/2025 006/2020 Projeto de lei Nº006/2020 – Que regulamenta regime de quarentena funcional dos servidores do municipio – Prefeita Amariles Santos Download
27/02/2025 005/2020 Projeto de lei N°005/2020 – Estabelecer diretrizes gerais para a elaboração do oçamento do municipio Download
27/02/2025 004/2020 Projeto de lei N°004/2020 – Autoriza ao poder executivo a abrir crédito adicional especial – Prefeita Amariles Santos Download
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