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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/03/2025 008/2019 Projeto de Lei N° 008/2019 – Altera e Atualiza a Lei Municipal N° 332/2007 Download
05/03/2025 007/2019 Projeto de Lei N° 007/2019 – Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção e os Procedimentos para acesso Download
05/03/2025 006/2019 Projeto de Lei N° 006/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 Download
05/03/2025 005/2019 Projeto de Lei N° 005/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismos e seus Princípios Objetivos Download
05/03/2025 004/2019 Projeto de Lei N° 004/2019 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do ano 2019 Download
05/03/2025 003/2019 Projeto de Lei N° 003/2019 – Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários Download
05/03/2025 002/2019 Projeto de Lei N° 002/2019 – Dispõe sobre a Regulamentação do Piso Salarial para Profissionais da Educação Download
05/03/2025 001/2019 Projeto de Lei N° 001/2019 – Dispõe Sobre Reajuste dos Valores de Vencimento dos Cargos que Compõe o Plano de Cargos Download
28/02/2025 037/2021 Projeto de Lei N° 037/2021 – Criação e implantação do serviço de acolhimento familiar Download
28/02/2025 036/2021 Projeto de Lei Nº036/2021 – Institui o fundo dos direitos da pessoa idosa Download

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