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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/03/2025 022/2019 Projeto de Lei N° 022/2019 – Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana REURB Download
05/03/2025 021/2019 Projeto de Lei N° 021/2019 – Dispõe sobre Instituição do Programa Mais Saúde Download
05/03/2025 020/2019 Projeto de Lei N°020/2019 – Dispõe sobre Instituição, Regulamentação e Estabelece o Espaço Fisíco para realização da FEIRA AO LUAR Download
05/03/2025 019/2019 Projeto de Lei N° 019/2019 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Ano de 2019 Download
05/03/2025 017/2019 Projeto de Lei N° 017/2019 – Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do ano de 2019 Download
05/03/2025 015/2019 Projeto de Lei N° 015/2019 – Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de Comodato com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vereda Download
05/03/2025 013/2019 Projeto de Lei N° 013/2019 – Dispõe Sobre Folga para Todos os Servidores Públicos no Dia de seu Aniversário Download
05/03/2025 011/2019 Projeto de Lei N° 011/2019 – Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de Comodato com o Conselho de Desenvolvimento da Laje Download
05/03/2025 010/2019 Projeto de Lei N° 010/2019 – Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Contrato de Comodato com o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de São José Download
05/03/2025 009/2019 Projeto de Lei N° 009/2019 – Declara Utilidade Pública a Usina de Triagem e Compostagem Download

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