Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 | 016/2020 | Parecer legislativo N°016/2020 | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 013/2020 | Parecer legislativo N°013/2020 | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 012/2020 | Parecer legislativo N°012/2020 | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 010/2020 | Parecer Legislativo N°010/2020 | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 009/2020 | Parecer legislativo N°009/2020 | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 008/2020 | Parecer Legislativo N°008/2020 – Contratação de Estagiário | Parecer de Legislação | Download |
| 27/02/2025 | 006/2020 | Parecer de Legislação N°006/2020 | Parecer de Legislação | Download |
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