Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 | 009/2022 | Parecer das Comissões N°009/2022 | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 006/2022 | Parecer das Comissões N°006/2022 | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 017/2021 | Parecer das Comissões N°017/2021 – Concede Subvenção a entidade que especifica | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 004/2022 | Parecer das Comissões N°004/2022 | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 012/2021 | Parecer das Comissões N°012/2021 | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 003/2022 | Parecer das Comissões N°003/2022 | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 010/2021 | Parecer das Comissões N°010/2021 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal | Parecer de comissões | Download |
| 28/02/2025 | 001/2022 | Parecer das Comissões N°001/2022 | Parecer de comissões | Download |
| 27/02/2025 | 004/2020 | Parecer das Comissões 004/2020 | Parecer de comissões | Download |
| 27/02/2025 | 003/2020 | Parecer das Comissões N°003/2020 – Reajuste de Valores | Parecer de comissões | Download |
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