Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 | 002/2024 | Ofício Circular 002/2024 – Convite para Reunião Ordinária | Ofícios | Download |
| 14/05/2024 | 001/2024 | Ofício Circular 001/2024 – Conselho Municipal de Saneamento | Ofícios | Download |
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