Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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15/05/2024 | 619/2023 | Lei Municipal Nº 619/2023 – Regulamenta a fixação do pisso Salarial de Agente Comunitário de Saúde… | Leis | Download |
15/05/2024 | 618/2023 | Lei Municipal Nº 618/2023 – Concede Correção dos vencimentos aos servidores | Leis | Download |
08/05/2024 | 641/2024 | Lei Municipal N641/2024 – Altera nome de Avenida Cacimba e passa a denominar Avenida Manoel Dias de Aguilar, Situada no Bairro Acari | Leis | Download |
08/05/2024 | 640/2024 | Lei Municipal N640/2024 – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Coronel Murta – MG | Leis | Download |
10/05/2023 | 583/2022 | Lei n°583/2021 – LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências | LDO, Leis | Download |
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