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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
15/05/2024 624/2023 Lei Municipal Nº 624/2023 – Dispõe sobre a denominação do centro de Referência especialidado de Assistência Social Download
15/05/2024 623/2023 Lei Municipal Nº 623/2023 – Concede desconto para pagamento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Download
15/05/2024 622/2023 Lei Municipal Nº 622/2023 – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV, decorrente de decisões Judiciais Download
15/05/2024 621/2023 Lei Municipal Nº 621/2023 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município Download
15/05/2024 620/2023 Lei Municipal Nº 620/2023 – Dispõe sobre alteração do art. 51 da lei municipal 317/2017 e art. 1 da lei municipal 593/2021 Download
15/05/2024 619/2023 Lei Municipal Nº 619/2023 – Regulamenta a fixação do pisso Salarial de Agente Comunitário de Saúde… Download
15/05/2024 618/2023 Lei Municipal Nº 618/2023 – Concede Correção dos vencimentos aos servidores Download
08/05/2024 641/2024 Lei Municipal N641/2024 – Altera nome de Avenida Cacimba e passa a denominar Avenida Manoel Dias de Aguilar, Situada no Bairro Acari Download
08/05/2024 640/2024 Lei Municipal N640/2024 – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Coronel Murta – MG Download
10/05/2023 583/2022 Lei n°583/2021 – LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências Download

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