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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
15/05/2024 634/2023 Lei Municipal Nº 634/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal ao Repasse de Recursos Advindos de Emenda Parlamentar à entidade Social que especifica Download
15/05/2024 633/2023 Lei Municipal Nº 633/2023 – Altera nome da Avenida Cacimba para Avenida Manoel Dias de Aguilar Download
15/05/2024 632/2023 Lei Municipal Nº 632/2023 – Promove adequação orçamentária municipal e autoriza a abertura de crédito especial Download
15/05/2024 631/2023 Lei Municipal Nº 631/2023 – Autoriza o repasse de verbas, através de convênio entre o município de Coronel Murta e a ALIANÇA JUIZFORANA PELA DEFESA DOS ANIMAIS – AJUDA Download
15/05/2024 630/2023 Lei Municipal Nº 630/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Finaceira Complementar repassada pala União Federal Download
15/05/2024 629/2023 Lei Municipal Nº 629/2023 – Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema nacional de segurança Alimentar e Nutricional Download
15/05/2024 628/2023 Lei Municipal Nº 628/2023 – Dispõe sobre a denominação do Estádio Municipal, localizado do Distrito de Freire Cardoso Download
15/05/2024 627/2023 Lei Municipal Nº 627/2023 – Institui no município de coronel Murta – MG áreas de interesse socioconomico… Download
15/05/2024 626/2023 Lei Municipal Nº 626/2023 – Dá denominação de RUA JOSÉ MARIA PEREIRA ARAÚJO à inominada rua que faz cruzamento com a rua Maurício Alves Download
15/05/2024 625/2024 Lei Municipal Nº 625/2023 – Cria o conselho municipal dos povos Indigenas e comunidades Tradicionais Download

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