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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/03/2025 593/2021 Lei Municipal Nº593/2021 – Dispõe sobre alteração do art. 51 da Lei Municipal Nº 317 de 2017 Download
05/03/2025 586/2021 Lei Municipal Nº586/2021 – Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público – Rua Mauricio Alves Download
05/03/2025 585/2021 Lei Municipal Nº585/2021 – Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Download
05/03/2025 584/2021 Lei Municipal Nº584/2021 – Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar Download
05/03/2025 582/2021 Lei Municipal Nº582/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvernção à entidade social Download
30/07/2024 593/2021 Lei Municipal N° 593/2021 – “Dispõe sobre alteração do art. 51 da Lei Municipal nº. 317/2017, que trata do salário dos conselheiros tutelares deste município e dá outras providências. “ Download
30/07/2024 586/2021 Lei Municipal N° 586/2021 – “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público” Download
30/07/2024 585/2021 Lei Municipal N° 585/2021 – “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público” Download
30/07/2024 584/2021 Lei Municipal N° 584/2021 – “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar com vistas a reforço de dotações orçamentárias LOA 2021.” Download
30/07/2024 582/2021 Lei Municipal N° 582/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à entidade social que especifica, e dá outras providência.” Download

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