Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2024 | 007/2022 | Projeto de Lei 007/2022 – LDO 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 | LDO, Projetos de Lei | Download |
| 15/05/2024 | 608/2022 | Lei Municipal Nº 608/2022 – LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providencias | LDO, Leis | Download |
| 10/05/2023 | 583/2022 | Lei n°583/2021 – LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências | LDO, Leis | Download |
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