Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2025 | 006/2019 | Emenda Aditiva N° 006/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 | Emenda | Download |
| 27/02/2025 | 001/2020 | Emenda Aditiva N°001/2020 | Emenda | Download |
| 27/02/2025 | 001/2020 | Emenda Modificativa Nº001/2020 | Emenda | Download |
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