Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 01/11/2024 | /2019 | Ato de Promulgação 2019 – Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 71 da Lei Orgânica Municipal | Ato Promulgatório | Download |
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