Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2024 | 002/2019 | Ata da 2° Reunião Extraordinária de 2019 | Atas | Download |
| 01/11/2024 | 015/2018 | Ata da 15° Reunião Ordinária de 2018 | Atas | Download |
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