É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
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📢 A Câmara Municipal de Coronel Murta informa que o recesso parlamentar continua até o dia 14 de fevereiro. No entanto, o setor administrativo estará funcionando normalmente de segunda a sexta, das 7:30 às 12:00, para atender à população. Agradecemos a compreensão de todos!
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