É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
Clique abaixo para visualizar:
Evento de Solenidade de entrega de Moções de Congratulação e Aplausos a Escolas Municipais e Estaduais, Secretaria Municipal de Educação, Psicopedagoga Éricka Martins, Clínica Terapêutica Sementes da Paz, Ex-Vereador Geraldo Barbosa, Vice-Prefeito Eletâncio Freire e Prefeito Municipal José Ailton Jardim.
Isso vai fechar em 0 segundos
